Os shoppings centers de Salvador vão poder cobrar pelo uso de seus estacionamentos, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o ministro Luiz Fux julgou como improcedente o Recurso Extraordinário apresentado pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), para tentar evitar a cobrança.

A decisão, julgada de forma definitiva, foi publicada no dia 16 de outubro, no Diário da Justiça Eletrônico. O impasse se arrasta desde 2011 – quando a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) entrou com um mandado de segurança contra a Sucom, para que a Lei Municipal 4.736/93, que proíbe a cobrança, fosse julgada inconstitucional.

Desde então, tanto a Sucom quanto o Ministério Público do Estado (MP-BA) entraram com recursos para evitar o pagamento. No entanto, para o ministro Luiz Fux, cabe apenas à União legislar sobre Direito Civil, de acordo com o artigo 22, I, da Constituição Federal de 1988. Pela decisão dele, tanto o estado quanto o município não poderiam proibir o pagamento, porque “invade a competência da União”. Em nota, a Sucom informou que continuará estudando as consequências da decisão.

“Assim que forem concluídos os estudos desses efeitos, a sociedade tomará amplo conhecimento da posição da Prefeitura”. Já o coordenador da Abrasce na Bahia, Edson Piaggio, disse que, do ponto de vista jurídico, não cabem mais recursos. “Vamos conversar com a prefeitura. Não interessa para nós um confronto. Queremos chegar a um entendimento”.

Ainda assim, não há previsão para que os estabelecimentos comecem a cobrar. O superintendente do Shopping Iguatemi, Ewerton Visco, afirmou que também não há definição sobre valores. “Ainda não temos nenhuma definição, porque a grande questão era ter o direito de cobrar. Mas (no Iguatemi), com certeza, não será este ano”.

Os shoppings Salvador e Salvador Norte também informaram, através da assessoria, que não há previsão para o início do pagamento pelo uso. Já o superintendente do Shopping Bela Vista, Fabiano Strelow, afirmou que analisa o assunto, mas que o estabelecimento não fará cobranças neste primeiro momento. O Shopping Paralela informou que avalia a decisão e que, “por enquanto”, não haverá cobrança. Já o Barra e o Itaigara preferiram não comentar o caso.

As informações são do Correio.