Por maioria, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovaram o fim da exclusividade no serviço do empréstimo consignado – aquele que é descontado em folha – para servidores do estado.
O julgamento foi realizado na manhã desta quarta-feira (25) na sede do TJ.
A decisão vai beneficiar cerca de 200 mil trabalhadores estaduais, que poderão contratar o serviço em qualquer instituição financeira.
Por 27 votos a 1, os desembargadores concederam a segurança requerida em dois mandados, um de autoria da Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais (Fesempre) e o outro impetrado pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC),
A decisão resulta no cancelamento da cláusula do contrato firmado com o governo do estado em benefício do Banco do Brasil (BB).
A decisão passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
No entanto, o BB e o governo do estado ainda podem recorrer da decisão.
O decreto estadual 12.
225 impede o servidor público de escolher o crédito com desconto em folha em outra instituição que não seja o BB, para financiamentos a partir de 25 meses.
Em janeiro deste ano, o Banco Central proibiu a exclusividade do empréstimo na assinatura de novos contratos.
Em circular, a autoridade monetária informou que a prática é ilegal.
* Fonte: CDB
