A titular da 5ª Promotoria de Justiça da comarca de Lauro de Freitas, Dra. Patrícia Peixoto Mattos, determinou através da portaria nª003/2014 a publicação no Diário Oficial da Justiça da instauração de um inquérito civil contra a Câmara Municipal da cidade, após denúncia da vereadora Mirela Macedo sobre supostas irregularidades na casa legislativa.

A denúncia foi protocolizada pela vereadora em dezembro de 2013, e desde então a promotoria realizou reuniões mensais com as partes envolvidas para entender o caso, através do procedimento de investigação preliminar. Convertido agora em inquérito civil, a promotora acata o pedido de Mirela demonstrando assim a pertinência jurídica dos documentos entregues pela edil.

O Tribunal de Contas do Município (TCM) também está ciente das irregularidades do poder legislativo municipal. No último dia 22 de outubro o órgão de controle externo realizou sorteio para definir o conselheiro que vai relatar o processo nª3098/14, que trata de irregularidades no processo licitatório nª06/2013, cuja denúncia foi realizada, desta vez, pelo Ministério Público de Contas.

Além do MPC, Mirela também protocolizou no Tribunal de Contas as mesmas denúncias investigadas pela 5ª Promotoria de Justiça, através dos processos nª09716-14, nª09510-14, nª09384-14, nª05805-14, nª05535-14, nª05287-14, todos ainda aguardando pareceres dos conselheiros relatores.

Em março de 2014, o TCM já havia julgado procedente a denúncia da 1º Inspetoria do próprio Tribunal de Contas contra a Câmara Municipal pela ausência de remessa de processos licitatórios homologados e registrados no SIGA. Na decisão, o relator José Alfredo Rocha Dias determinou o acompanhamento até o desfecho do caso.

De acordo com a vereadora Mirela Macedo, a entrada efetiva do Ministério Público Estadual e do Ministério Público de Contas demonstram a importância de as instituições públicas e civis estarem engajadas no controle social dos atos dos gestores públicos. “Meu papel enquanto vereadora é ser fiscal do dinheiro público. É preciso despertar a consciência coletiva deste papel, que é também de cada cidadão”, pontua.