O Decreto nº 4.02,0 publicado no Diário Oficial de Lauro de Freitas nesta terça-feira (22), institui as equipes de transição de governo e o seu funcionamento. Faltando menos de 45 dias para a posse dos eleitos, a ação visa transmitir as informações inerentes à continuidade administrativa do Município.
De acordo com o documento, os representantes do governo em exercício são: Silvana Freire, Isameire Muniz, Karina Martinez, Fernanda Braga, André Luís Santos, Vanilson Santos, Presidio Gonçalves. Os representantes da prefeita eleita são: Ailton dos Santos, Kivio Dias, Maria Ivone Aguiar, Cásar Augusto Sampaio. Silvana Freire e Ailton Santos são os coordenadores – em suas respectivas equipes .
O Decreto direciona que os pedidos de acesso às informações, devam ser formulados por escrito pelo Coordenador da Equipe de Transição que representa a Prefeita eleita e, dirigidos ao coordenador da Equipe de Transição que representa o Prefeito em exercício. “Não serão acatados quaisquer pedidos feitos, por escrito ou verbal, que não atendam ao disposto no caput deste artigo, não tendo os mesmos o status de documentos ou procedimentos de transição de governo”, consta no artigo 3 parágrafo 1 .
O documento destaca ainda que “o prefeito em exercício garantirá à equipe de transição a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado e equipamentos necessários à realização dos mesmos”.
