Acaba nesta sexta-feira (14), o prazo para regularização do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), até o exercício do ano de 2006.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a adesão do interessado à transação implicará no pagamento à vista, do valor principal monetariamente atualizado dos débitos, com exclusão da multa infração, de mora e os juros de mora.
Por outro lado, a quitação pode ser feita no Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tributários (Cetri) do Tribunal do Estado da Bahia. Para os tributos em atraso do exercício deste ano, o cidadão deve acessar a página da Sefaz na internet e emitir a 2ª via para o pagamento, que não pode ser parcelado. Já quem tem débitos entre os anos de 2007 e 2011 deve procurar a Coordenadoria da Dívida Ativa.
O parcelamento pode ser realizado em até 48 vezes. Em 2013 o reajuste do IPTU será de 5,56%, correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). As informações são do Bahia Notícias.
