O Ministério Público Federal (MPF) expediu, nesta quarta-feira (22), recomendação à superintendente do Hospital Universitário (HU) de Florianópolis para que garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização do aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal.
A ação abrange o caso da menina de 11 anos de idade que engravidou ao ser vítima de estupro e teve o procedimento negado pela unidade. A justificativa seria porque a menina estava com 22 semanas e dois dias de gestação.
Em razão da urgência, o MPF deu prazo até quinta-feira (23), às 12h, para que o HU informe sobre o acatamento da recomendação. Caso não seja acatada, o MPF poderá adotar a via judicial.
O órgão destacou ainda que o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento.
Parabéns p o MPF lei tem que ser cumprida