Nesta terça-feira (4), o presidente Lula (PT) sancionou a lei que prevê o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam), incluindo feriados e finais de semana, 24 horas por dia.
Além desse atendimento, as delegacias também deverão prestar apoio pscicológico e jurídico, com o apoio da Defensoria Pública e do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo os atendimentos em sala reservada, com preferência por policiais do sexo feminino e de forma humanizada.
Em municípios que não possuem Deam o atendimento será feito na delegacia comum, mas com uma agente feminina especializada.
O Governo Federal também instituiu um programa de combate ao assedio sexual em orgãos públicos e instituições privadas ligadas ao governo, além da lei que determina a reserva de 10% de vagas no Sistema Nacional de Emprego (Sine) destinado a mulheres vítimas de violência. As leis já passam a valer a partir desta terça.
*Com informações da Agência Senado*
