O vereador e presidente da Câmara Municipal de Camaçari apresentou hoje (16), durante a terceira sessão ordinária, a proposta de emenda à Lei Orgânica do município que permite à Câmara e a Prefeitura a contratação de pessoal através de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
De acordo com preposição, a emenda “acrescenta os incisos XIX e XX ao Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, para acrescentar o princípio da economicidade, bem como permitir a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo”.
Segundo Oziel, a contração é apenas para atividade meio, como serviços de limpeza, manutenção e vigilância. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois de cinco sessões deve ser discutida na comissão.
Oziel justifica emenda.
