A Sefaz (Secretaria da Fazenda) divulgou na última semana o calendário fiscal com as datas de vencimento dos tributos municipais. O novo cronograma estabelece procedimentos para pagamento e fixa índice de atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2015. As informações constam no decreto nº 5.844/2014, publicado no último Diário Oficial do Município, edição nº 596, referente ao período de 29 de novembro a 5 de dezembro.
De acordo com a Sefaz, o novo cronograma traz alterações significativas referente ao calendário fiscal de 2014, como o prazo de lançamento da TFF (Taxa de Fiscalização do Funcionamento), que mudou para o segundo semestre, o lançamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) estimado, que agora será pago dentro do próprio mês de competência e a majoração do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que foi dividido em 14 anos, trazendo assim grandes benefícios para os contribuintes.
Dentre as alterações trazidas no Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, como a obrigatoriedade das empresas que pleitearem isenção de benefícios fiscais cumprirem as obrigações acessórias pertinentes à aferição do índice de valor agregado do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Além disso, a Sefaz divulga no próximo Diário Oficial os procedimentos para a virada de exercício, que dispõe das regras especiais adotadas pela referida Secretaria a serem implementadas no sistema tributário no final deste ano. As informações estarão dispostas na Instrução Normativa nº 006/2014.
Os contribuintes também poderão verificar todas as informações no Portal da Sefaz, através do endereço eletrônico . O calendário fiscal estará disponível no menu localizado no lado esquerdo da página, enquanto a Instrução Normativa poderá ser verificada na aba Outras publicações.
Mais esclarecimentos podem ser obtidos também através dos telefones 3621.6913/ 6698 / 6801 ou 6958.
