Órgão colegiado que integra a estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da ministra Damares Alves, o Conselho Nacional de Direitos Humanos emitiu recomendação ao governo federal para “não ingerir na autonomia universitária” e revisar o contingenciamento de verbas previstos no orçamento para a educação, ciência e tecnologia. O comunicado foi publicado na edição desta quinta-feira, 30, o Diário Oficial da União (DOI), no mesmo dia em que são previstos novos protesto sem prol do ensino em todo o país.
O texto – assinado pelo presidente do Conselho, Leonardo Penafiel Pinho – frisa que a “Constituição Federal estabelece a educação como um direito social” e que incisos legais “garantem a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, e coexistências de instituições públicas e privadas de ensino”.
Endereçada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, a recomendação afirma que “o contingenciamento anunciado de até 30% do orçamento do Ministério da Educação afeta todas as etapas da educação, das creches e pré-escolas aos institutos e universidades” ao mesmo tempo em que deve ser reafirmada “a defesa da prioridade de investimentos públicos na educação pública, universal, laica, gratuita e socialmente referenciada”.
O Plano Nacional de Educação é citado no trecho em que assegura a “autonomia didático-cientifica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades”.
