A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado vai analisar na próxima 4ª feira (12.jun.2019), às 10h, os decretos que flexibilizam a posse, o porte e a comercialização de armas, assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, que prometeu as medidas durante campanha presidencial.

O decreto que flexibilizou a posse de arma foi assinado em 15 de janeiro de 2019.

Já o decreto que flexibilizou o porte de arma foi assinado em 7 de maio e considerado inconstitucional pelas consultorias técnicas do Senado e da Câmara por permitir o porte de fuzis por civis. Em 22 de maio, Bolsonaro voltou atrás em relação ao porte de fuzis, carabinas ou espingardas para cidadãos comuns e modificou o decreto.

Apesar da mudança, a Consultoria Legislativa do Senado emitiu nota técnica classificando a nova versão do texto como também inconstitucional.

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