A Câmara realizou nesta terça-feira (13) a 33ª sessão ordinária com uma pauta extensa. Um dos destaques foi a Indicação No 285/2013, que trata da criação e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC).
Segundo o vereador Junior Borges (DEM), autor da proposta, esse sistema seria constituído por uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal), por um Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECOM) e pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).
"Um município com mais de 250 mil habitantes, como existem hoje em Camaçari, necessita de uma estrutura para fiscalizar e desenvolver ações que pretejam os cidadãos consumidores, oferecendo inclusive orientação. Hoje o que vemos é um estímulo ao consumo, mas não temos a quem recorrer caso algum problema ocorra nessa relação entre consumidor e empresas”, defendeu o edil.
Outra indicação que teve boa receptividade foi a de autoria da bancada de governo, encabeçada pelo presidente da Câmara, o vereador Teo Ribeiro (PT). A Indicação de No 365/2013, defende a criação de programa que possa fazer a regularização dos valores e receber dos contribuintes com dívidas geradas com a Prefeitura Municipal.
Segundo o vereador Téo Ribeiro, o programa daria oportunidade de negociação do pagamento do IPTU, por exemplo. “Sabemos que existem muitos cidadãos que têm o interesse de regularizar a situação de seus imóveis, mas não têm condições financeiras para isso. Com esse programa, seria possível fazer uma negociação para garantir que esse pagamento seja feito e que o imóvel passe a estar em situação regular”, declarou o vereador.
As duas proposições receberam apoio tanto da bancada do governo quanto da bancada da oposição.
