Uma nova versão do projeto que regulamenta os gastos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi aprovada pelo Senado ao longo da terça-feira (15/12). A proposta em questão descarta alterações que retiravam cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas para repassar a outros sistemas de ensino.
O Fundeb é considerado o principal mecanismo de financiamento da educação básica brasileira. Em agosto deste ano, o Congresso Nacional promulgou uma emenda à Constituição que renovou as regras do fundo e tornou-o permanente. Porém, ainda faltam regras específicas sobre a distribuição do dinheiro.
Agora, com as modificações feitas no Senado, o texto retornará para a análise da Câmara.
O senador relator do texto, Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmou que existe um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para concluir a nova votação ainda nesta semana.
Em uma rede social, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), escreveu: “Após a manifestação de representantes do setor da educação e parlamentares, o Senado Federal reverteu as modificações feitas pela Câmara ao texto de regulamentação do Fundeb. Os senadores garantiram a destinação de recursos para o ensino público do país, área que mais carece”.
Durante a decisão, os parlamentares optaram por resgatar a versão original do relatório, realizada pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Isso porque, depois de votarem esse texto-base na Câmara, os deputados passaram a aprovar vários destaques ( que são trechos analisados individualmente). Um deles, inclusive, abriu espaço para que escolas privadas sem fins lucrativos, de base filantrópica ou religiosa, também recebessem dinheiro público. A regra valeria para colégios ligados ao Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc).
Uma previsão feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) apontava que, juntos, esses trechos poderiam retirar cerca de R$ 16 bilhões das escolas públicas.
Esses pontos são amplamente criticados por especialistas e entidades da educação.
O senador Izalci chegou a apresentar um relatório “intermediário”, também na terça-feira, mantendo parte dos destaques polêmicos e rejeitando outros. Entretanto, a versão não recebeu o apoio da maioria dos senadores. Dessa maneira, em plenário, a decisão foi de retomar o relatório original de Rigoni.
Com a exclusão desses trechos, os senadores aprovaram então a regulamentação rapidamente, em votação simbólica, sem contagem de votos.
Outras informações
Após a votação, durante entrevista à Câmara, Rodrigo Maia confirmou que o texto será pautado na próxima quinta-feira (17/12) no plenário da Casa Legislativa.
“Foi longe demais. Entrar dentro do Sistema S com dinheiro do Fundeb não faz nenhum sentido”, destacou o parlamentar.
“Daqui a pouco você vai ter uma redução de recurso público para escola pública”, acrescentou.
Maia também defendeu a aprovação do texto original do relator na Câmara, assim como foi aprovado no Senado.
“É claro que os partidos vão ter direito a apresentar destaques para recuperar o texto que foi retirado no Senado”, disse.
Fundeb
Promulgado em agosto deste ano de 2020, pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb entrará em vigor em janeiro de 2021, de forma permanente. Anteriormente, o fundo tinha prazo de validade e acabaria agora em dezembro.
A alteração aprovada na Constituição ampliou os repasses federais. Presentemente, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras – o percentual deve chegar a 23% em 2026.
O fundo foi criado visando a redução das desigualdades, além de tentar garantir um valor mínimo por aluno a ser investido em cada cidade do país, em escolas de ensino infantil, fundamental e médio, e também na educação de jovens e adultos (EJA).
Entretanto, ainda falta uma lei definindo as regras detalhando a operacionalização e a distribuição dos recursos a estados e municípios.
Uma nota técnica do movimento ‘Todos pela Educação’, ressaltou que a regulamentação ainda neste ano é “imprescindível”. Cálculos da entidade, mostram que, sem isso, cerca de 1.500 municípios mais pobres correm o risco de ficar sem R$ 3 bilhões adicionais advindos da nova modelagem do Fundeb, considerando apenas o ano de 2021.
Com base no texto aprovado, ainda não é possível saber quanto cada estado e município receberá. Alguns indicadores serão definidos pelos parlamentares no próximo ano e outras normas devem ser estabelecidas por meio de decretos e portarias do Executivo.