Nesta quarta-feira (30/12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu manter a autorização para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere o uso emergencial de vacinas contra o novo coronavírus (Covid-19) em até 72 horas, após o pedido.
A liberação é destinada para imunizantes aprovados por ao menos uma de quatro agências reguladoras: Estados Unidos (EUA), China, Japão ou Europa.
Na decisão, Lewandowski ainda manteve a validade de trechos da lei que vão ficar em vigor até que o Congresso decida revogá-los.
A lei, que foi editada em fevereiro deste ano, é temporária por ter sua vigência condicionada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública que é até a quinta-feira (31/12), último dia do ano de 2020.
