O Ministério Público estadual da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-prefeito da cidade de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, à Justiça por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei.
Segundo informações do órgão, divulgadas nesta quinta-feira (9), o ex-prefeito contratou, no ano de 2013, uma empresa especializada em auditoria e diagnóstico por meio de processos de inexigibilidade de licitação que custaram R$ 74,8 mil aos cofres públicos municipais.
Entenda o caso
De acordo com o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o Ministério Público recebeu representação do Tribunal de Contas do Município (TCM), que constatou que João Bosco Bittencourt contratou a empresa Tapety e Barreto Consultoria Ltda com fundamento na inexigibilidade da licitação por haver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular ou com profissionais ou empresas de notória especialização.
“No entanto, conforme exposto pelo TCM, a inexigibilidade tem como característica a inviabilidade de competição, o que não ocorreu, visto que no município existiam diversas empresas prestadoras daquele serviço”, explicou o promotor.
Além da inexigibilidade da licitação, constatou-se outras irregularidades, como ausência de fiscal do contrato, de documentação da regularidade fiscal e falta de certidões negativas de FGTS/INSS durante a realização do contrato, de cotação de preços, de comprovação de que os serviços foram realizados, de publicação das dispensas e da inexigibilidade e de publicação resumida dos instrumentos contratuais na imprensa oficial.
