O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos nesta sexta-feira, 11, no entanto o CDC passa por discussões sobre sua atualização, já que, quando foi implantado, os consumidores não tinham acesso à internet.
Há dois assuntos principais norteando as discussões sobre a mudança do CDC, ambos com projetos de lei tramitando no Senado Federal. O primeiro deles é a regulamentação do comércio eletrônico. O segundo tema de debate é a prevenção do superendividamento.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 09, Walter José Faiad de Moura, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que o fenômeno do superendividamento é resultado do novo modelo de oferta de crédito.
Já para a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, há muito o que se comemorar nestes 25 anos do CDC. Para ela, o Brasil de hoje é um país muito mais desenvolvido do ponto de vista das relações de consumo.
Juliana falou ainda sobre o site consumidor.gov.br, serviço público que visa buscar soluções de conflitos de consumo via internet. No site, os consumidores podem se comunicar diretamente com as mais de 270 empresas cadastradas. A página não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que têm seus canais próprios de atendimento.
Para o professor de direito da UNB, Guilherme Fernandes Neto, o código não passou por mudanças significativas desde que foi criado. “Nosso código foi exportado para Argentina, Uruguai, Paraguai e serviu de modelo para o código da Guatemala e da Costa Rica. Se ele não fosse um bom diploma, ele não teria sido exportado para outros países”, disse. No entanto, o professor afirma que alguns países que copiaram o nosso código continuaram avançando, diferentemente do Brasil.
As informações são da Agência Brasil
