Foi suspensa nessa terça-feira(12) uma sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), para votar o projeto de lei de autoria do governo que promove alterações na pensão militar estadual. A determinação foi do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
A liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud acata pedido impetrado pelo deputado Soldado Prisco (União Brasil), da bancada de oposição. Na ação judicial, Prisco argumenta que a proposição “atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”.
Prisco ressaltou que o PL 24.510/2022 prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito no serviço, “em desconformidade com a legislação federal”.
“[…] tal Projeto foi apresentado há apenas 07(sete) dias corridos, em 05/04/2022, e estaria tramitando pelo regime ordinário, inexistindo registro formal quanto à instituição de regime de urgência e/ou dispensa de exigências regimentais”, relatou o magistrado.
