Em resolução, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (21), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), autorizou a conversão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, em Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Fatos decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher serão julgadas e processadas em execuções cíveis e criminais.
A resolução determina a redistribuição dos processos referentes à execução das causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. À
Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores. A unidade será a sexta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado da Bahia.
