Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade

Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade

Relator do texto na CCJ, José Maranhão defende maior facilidade para obtenção de porte de arma FOTO Roque de Sá/Agência Senado

Agência Senado -Qualquer cidadão poderá ser autorizado a portar arma de fogo independentemente de demonstrar efetiva necessidade, bastando atender a outros pré-requisitos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), como comprovação de idoneidade, ocupação lícita e residência fixa, além de capacidade técnica e aptidão psicológica. Essa simplificação do processo é defendida em projeto de lei do Senado pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta é do ex-senador Cidinho Santos, que, ao justificá-la, acusou a Polícia Federal de recusar muitos pedidos de licença para compra de armamento com base em critérios “discricionários”, como a “não demonstração da efetiva necessidade” de posse e porte de arma de fogo.

Se aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 480/2017 será enviado à Câmara dos Deputados.

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