Auxílio Emergencial: TCU determina que militares devolvam valor recebido de forma indevida

Após ser sansionada no plenário do TCU, a cautelar obrigou o governo a colocar o nome de todos os beneficiários do auxílio emergencial no Portal da Transparência. O governo tem até 15 dias para publicar os nomes de quem já recebeu o benefício.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, até o dia 30 de abril, 50,52 milhões de pessoas foram consideradas aptas a receber o benefício.

Ademais, o TCU também determina, cautelarmente, aos ministérios da Defesa e da Cidadania que, caso os ressarcimentos não tenham ocorrido até a data de fechamento da folha de pagamento do mês de maio, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que seja realizada retenção no mesmo valor recebido pela pessoa que integra a folha, seja ela militar ativo, inativo ou pensionista.

É necessário ainda impedir que novos militares realizem o cadastro do programa, cancelar os cadastros admitidos, de modo a evitar a continuidade de pagamentos ilegais do benefício.

No que diz respeito ao Ministério da Cidadania, foi exigido também que, em cinco dias, seja informado se foi identificada a existência servidores civis federais, estaduais e municipais entre os beneficiários do auxílio emergencial e, dentro de dez dias, implemente mecanismo simplificado de ressarcimento de valores envolvidos em pagamentos indevidos do auxílio emergencial em conjunto com o Ministério da Economia.

Segundo o despacho, a soma dos pagamentos indevidos totaliza, pelo menos, R$ 43,9 milhões.

O governo destacou que 73,2 mil militares ativos, inativos, de carreira, temporários, pensionistas, dependentes e anistiados receberam o benefício. Na terça-feira (12), o Ministério da Defesa divulgou uma nota na qual ressaltou que as Forças Armadas analisam caso a caso.

“Os Ministérios da Defesa (MD) e da Cidadania (MC) informam que, dos quase 1,8 milhão de CPFs constantes da base de dados do MD, 4,17% (73.242) receberam o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal. Isso inclui militares (ativos e inativos, de carreira e temporários), pensionistas, dependentes e anistiados”, informou o ministério em nota. “Assim que o Ministério da Defesa e o Ministério da Cidadania fizeram o cruzamento de dados e identificaram a possibilidade de eventuais recebimentos indevidos, os Comandos das Forças Armadas foram acionados para apurar possíveis irregularidades”, pontuou a pasta.

De acordo com o parágrafo 5º, do artigo 2º, da lei 13.982/2020, são considerados empregados formais os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

Auxílio Emergencial

A lei em vigor diz que tem direito ao auxílio emergencial os trabalhadores informais que se encaixarem nos seguintes critérios:

• seja maior de 18 anos de idade;
• não tenha emprego formal ativo;
• não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
• cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;
• que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
• que exerça atividade na condição de: microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020.