O governo liderado por Jair Bolsonaro (sem partido) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (6), para evitar pagar internet a alunos e professores de escolas públicas. A intenção é barrar a Lei 14.172, que prevê um investimento federal de R$ 3,5 bilhões em conectividade para possibilitar que essas pessoas acompanhem as atividades letivas.
O presidente Bolsonaro já tinha vetado a lei anteriormente. “A medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”, justificou na época, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
A Lei de Conectividade se mostra ainda mais importante quando vêm à público dados como os do Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Estes revelam que 55% dos filhos de pais sem instrução não têm acesso à internet. No período de pandemia, quando as aulas se resumem à modalidade online, o prejuízo para este grupo é ainda maior.
Foi determinado que o governo federal transfira o valor estabelecido para municípios e estados em 30 dias, obrigação que vence no sábado (10). A imposição é questionada pela Advocacia Geral da União (AGU), que afirma que a lei criou uma situação de ameaça ao equilíbrio fiscal do país.
