A Prefeitura de Camaçari tem até a próxima quarta-feira (8), às 11h, para resolver uma série de irregularidades no Centro Comercial e apresentar comprovação em audiência na 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Entre as obrigações do executivo municipal está a aquisição de equipamentos de combate a incêndio, bem como a cobrança das taxas condominiais de água e luz dos comerciantes instalados no local.
De acordo com o juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, César Augusto Borges de Andrade, “trata-se de manifesta ilegalidade o pagamento de despesas pela municipalidade de água, luz, vigilância e limpeza do estabelecimento em favor de determinados comerciantes escolhidos sem qualquer procedimento licitatório para o exercício do comércio no local”, afirmou.
A decisão do juiz César Augusto Borges de Andrade foi motivada pela Ação Civil Pública do promotor de Justiça, Luciano Pitta. “O Centro Comercial é uma bomba relógio e a qualquer momento pode explodir”, alertou. Há um ano e meio, o Ministério Público da Bahia ingressou com pedido de liminar contra o município, devido a dezenas de irregularidades existentes no centro comercial. Entre elas, está inclusive o relato de ações criminosas no interior do estabelecimento que abriga cerca de 1.600 permissionários.
Na ação, o promotor Luciano Pitta relatou fatos relacionados a higiene, segurança pública, exploração sexual de crianças e adolescentes, prostituição, vandalismo, danos ao patrimônio público, furto de energia elétrica, falta dos equipamentos de combate a incêndio, danos ambientais e abate clandestino de animais.
A interdição também é necessária, de acordo com o Ministério Público, devido ao risco iminente de desabamento, explosão e incêndio. O promotor Luciano Pitta sugere que os permissionários sejam relocados para um local provisório para que seja feita a interdição, cadastramento e recadastramentos dos permissionários.
Entrevista do promotor Luciano Pitta concedida ao radialista Moura Boca Livre, no programa Bahia no Ar.
