Reconhecendo a importância do transporte público municipal para o cidadão camaçariense, a Prefeitura de Camaçari, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), busca diálogo junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a fim de que se estabeleçam termos legais que sustentem a continuidade lícita da prestação do serviço no município.
O encontro, que ainda não tem data definida, prevê o diálogo com o MP-BA, membros da comissão de transição do governo eleito e representantes atuais de órgãos gestores municipais como a PGM e a Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT). A proposta diálogo visa estabelecer termos que se adéquem ao novo contexto político pelo qual o município atravessa, tranquilizando, assim, a população no que se refere à regularização da prestação dos serviços de transporte em Camaçari, respeitados seus instrumentos legais como a Legislação Municipal de Transporte, a Lei de Mobilidade Urbana, e Lei de Concessões e a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria.
A inexistência da previsibilidade da entrada de ônibus elétricos na frota municipal no texto da licitação iniciada em janeiro do ano corrente, aliada à mudança da gestão com o resultado das Eleições Municipais 2024, leva o governo a se empenhar em promover o diálogo diante desse novo contexto.
Vale dizer que, o procedimento administrativo iniciado em 15 de janeiro não prevê em seu texto a compra de ônibus elétricos, viabilizada com a elegibilidade do projeto submetido pela atual gestão do município de Camaçari ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) Seleções, do governo federal, em julho do ano corrente. O que gera a necessidade de um diálogo, tendo em vista que a mudança desse contexto gerou uma insustentabilidade no Edital da licitação, instrumento que previu exclusivamente tarifas e subsídios para exploração de transporte coletivo urbano tradicional, movidos exclusivamente por tração mecânica.
