A adesão para o Programa de Regularidade Fiscal (PRF) começa no dia 8 de outubro e vai até 8 de dezembro. O objetivo do programa é proporcionar aos camaçarienses a possibilidade de quitar as dívidas com o Município em condições especiais.
Quem aderir ao programa neste prazo poderá ter descontos de até 100% nos juros e multa ou parcelar em até 120 meses com descontos. Podem aderir ao programa todos os contribuintes com débitos parcelados ou reparcelados, em cobrança judicial e com lançamentos que tenham ocorrido até 31/12/2013. Débitos como o IPTU deste ano não estarão na negociação.
A parcela mínima é de R$ 50,00 para pessoa física, para microempresa o valor é R$ 150,00 e para pessoa jurídica é R$ 500,00. Para fazer a adesão o contribuinte deve comparecer à Coordenação da Dívida Ativa, na Sefaz (Secretaria da Fazenda) que fica no Centro Administrativo (prédio azul).
Para moradores da orla o serviço também será oferecido na CAM (Central de Atendimento Municipal) de Vila de Abrantes. O atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 15h. O requerimento também pode ser retirado no site da Secretaria www.sefaz.camacari.ba.gov.br .
