Foto: Ascom Câmara de Vereadores de Camaçari.

Após mais de quatro meses aguardando apreciação na Casa Legislativa, o Projeto de Lei (PL) nº 800, também chamado de Lei da Pecúnia, foi enfim votado nesta terça-feira (10), pelos vereadores de Camaçari durante a penúltima sessão ordinária do ano.

A Lei da Pecúnia, que o Executivo Municipal encaminhou à Câmara, foi o principal motivo do debate acalorado da sessão ordinária. Isso porque, o vereador Jorge Curvelo (DEM), juntamente com bancada de oposição se pronunciou a princípio contra o PL, por entender que o servidor público seria prejudicado com a instituição da lei.

De acordo com o vereador Jorge Curvelo a lei seria responsável pela eliminação da possibilidade do servidor municipal escolher a remuneração financeira referente a Licença Prêmio, que corresponde a um benefício estatutário que o servidor faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo exercício.

Do lado da bancada governista, a vereadora Professora Patrícia (PT), destacou a importância da lei para os servidores públicos e esclareceu o principal objetivo da lei. “Essa lei regulamenta a fruição, gozo e estabelece o direito do recebimento do tempo trabalhado através de pecúnia”, falou.

Os pontos de vista divergentes sobre o Projeto de Lei nº 800 implicou, inclusive, no corte do microfone do vereador Jorge Curvelo por alguns minutos, devido ao descumprimento do regimento interno da Casa Legislativa.

Também em defesa do PL, o vereador Marcelino Filho (PT), explicou que a Comissão de Constituição e Justiça, a qual faz parte como relator, analisou o projeto de lei com a devida atenção e fez algumas emendas, apesar de afirmar que a primeira versão da lei não causava prejuízo algum ao servidor público.

Em vista da urgência em votar o PL, pois caso fosse votado no próximo ano à lei só poderia entrar em vigor em 2015, os vereadores fizeram uma pausa de 20 minutos para discussão interna, juntamente com os presidentes do Sindicato dos Professores e Professoras da Rede Pública Municipal de Camaçari (Sispec), Jorge Freitas, e do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Sindsec), Silval Cerqueira.

Após a discussão interna, os vereadores votaram o Projeto de Lei da Pecúnia e o aprovaram por unanimidade, mas os vereadores da bancada oposicionista ainda destacaram que a primeira versão enviada pelo Executivo Municipal para a Câmara prejudicava o servidor municipal.

Na ocasião, também foi votado o Projeto de Lei nº 804/2013, o qual regulamenta o enquadramento da carga horária de 20h para 40h (tempo integral) do pessoal do magistério e professores estáveis da educação básica de Camaçari, aprovada por unanimidade sem discussões.

O outro polêmico ponto de discussão da sessão desta terça-feira (10), foi a votação para aprovação das contas referentes a 2011 e 2012 da Casa Legislativa, quando o presidente da Câmara de Vereadores do Município era o atual secretário dos Serviços Públicos, Zé de Elísio.

As contas de Zé de Elísio foram aprovadas pelo Tribunal de Contas com ressalvas. “Existem fortes indícios de fraude nas contas de Zé de Elísio e precisamos averiguar como exatamente foram gastos os recursos públicos”, falou o vereador Zé do Pão (PTB).

Posta em votação, toda a bancada de oposição se colocou contrária a aprovação das contas enquanto o grupo governista aprovou. O vereador Gilvan (PT), que é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, explicou que a Comissão fez a análise das contas de Zé de Elísio conforme os dados passados pelo Tribunal de Contas.