A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (14), por 342 votos a 83, dar urgência ao projeto que define as situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade. Na prática, com a urgência, o projeto poderá ser analisado mais rapidamente pelo plenário.
Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL) se não for alterada pelos deputados.
O projeto define uma série de situações em que servidores e integrantes dos três poderes poderão ser enquadrados no crime. Determina, ainda, como se dará o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação.
