A Câmara Municipal de Simões Filho aprovou, na sexta-feira (3), um projeto de lei que cria o “Auxílio Social Maria da Penha”, que tem como objetivo garantir as condições mínimas de sobrevivência às mulheres ameaçadas ou vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero, que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A iniciativa, de autoria do Poder Executivo, visa oferecer um auxílio financeiro fixado no valor mensal correspondente a 50% do salário mínimo vigente, concedido pelo prazo inicial de três meses, prorrogável por igual período.
Os requisitos para o direito ao benefício são: ter sido vítima ou estar sendo ameaçada de violência doméstica, familiar ou de gênero; encontrar-se em situação de vulnerabilidade econômica, devidamente comprovada por meio de autodeclaração e investigação técnica-social ou inscrição no Cad-Único; estar sob acompanhamento e orientação permanente dos órgãos públicos competentes, nomeadamente o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) ou Centro de Referência em Atendimento À Mulher (CRAM).
O texto da proposta reconhece que é um dos papéis do município amparar financeiramente as cidadãs mais carentes que estejam sujeitas a sofrerem situações de violência. A gestão do auxílio fica a cargo da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres (SPM).
