Foi sancionado, com vetos, nesta sexta-feira (27), pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) o projeto de lei que trata das regras para partidos políticos e eleições. Os trechos sancionados já entrarão em vigor nas eleições municipais de 2020.

De acordo com informações da TV Globo, na lista de pontos vetados pelo presidente, estão:

– a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV;

– o aumento anual de recursos do fundo eleitoral, sem limitação orçamentária prévia, não apenas em ano de eleição;

– a utilização do fundo partidário para pagamento de multas;

– os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral;

– o trecho que poderia permitir a eleição de candidatos ficha-suja, alterando o momento em que a análise das condições de elegibilidade seria feita.

Caso o Congresso derrube os vetos, os trechos também valerão para o ano que vem.

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