Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Dias d’Ávila para garantir que o transporte coletivo que liga os distritos ‘Beribeira’ e ‘Leandrinho’ à cidade seja retomado.
O compromisso, firmado com a 4ª Promotoria de Justiça da cidade, estabelece que, em até dez dias, a empresa Univale retome as linhas que ligam o Município com os dois distritos, realizando trajetos de ida e volta, de segunda a sábado, inclusive feriados.
Conforme o termo, a Univale comprometeu-se a realizar o serviço durante 150 dias, prazo no qual o Município deverá encontrar outra solução para a prestação dos serviços de transporte coletivo nas respectivas linhas, seja por delegação ou por execução direta.
O TAC considerou a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia que, acatando ação civil pública ajuizada pelo MP, determinou que a Univale voltasse a prestar o serviço de transporte público nas linhas que servem as comunidades de Beribeira e Leandrinho.
Fiscalização e multa
Com a determinação, a Prefeitura ficará responsável por fiscalizar a prestação do serviço da Univale, ininterrupto até o fim do prazo estabelecido, devendo o MP ser informado caso ocorra descumprimento parcial ou total. Uma multa de mil reais foi estipulada caso a empresa falhe em cumprir alguma das cláusulas acordadas no Termo.
O valor será destinado ao Município de Dias d’Ávila, que deverá aplicar o valor em atividades para melhorar o transporte público municipal, comprovando as aplicações ao Ministério Público.
