Autor de um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, o senador Otto Alencar (PSD) afirmou, nesta quinta- feira, 29, ser contrário à extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, TCM.
Ex- conselheiro do órgão, o parlamentar federal conseguiu aprovar, na quarta-feira (28), um requerimento para dar celeridade à votação da proposição.
“Vamos indicar um relator para que meu projeto ande mais rápido e a lei seja modificada. Não defendo a extinção de nenhum órgão de controle. O que podemos fazer é modificar a legislação”, argumentou.
O projeto de lei 316/2015 que altera a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, propõe vedar a aplicação de sanções ao município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar prefeitos de pagar as despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos financeiros.
Alencar explica que, na última década, 43 municípios perderam população e, consequentemente, perderam quase a metade da arrecadação que tinham no passado. “Isso desestimula os chefes de Executivo que querem participar da política com comprometimento, mas acabam virando ficha suja”, pontuou.
