Nota do Crea-BA
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea), Joseval Carqueija, requereu a impugnação do edital da Câmara Municipal de Camaçari, em documento publicado no 10 de agosto de 2022.
Conforme o texto divulgado pelo Crea, edital oferecia uma vaga para engenheiro de segurança do trabalho com remuneração abaixo do piso de Salário Mínimo Profissional, infringindo um direito da categoria que é garantido por lei.
Embora o edital não traga informações acerca da jornada a ser cumprida pelos profissionais que serão contratados, a remuneração fixada no montante de R$ 4.574,44 está abaixo do piso para engenheiros, que é estabelecido pela Lei n° 4.950-A/1966 como R$ 8.390,89.
Recebida a impugnação, a Câmara de Camaçari retirou o edital para adequá-lo à legalidade, oferecendo um valor condizente com o Salário Mínimo Profissional. Em caso de negativa, por parte do poder público municipal, o Crea-BA pode ajuizar uma ação civil pública.
