Está sancionada a lei número 1.843, que permite a prorrogação dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).
A homologação foi feita pelo prefeito Elinaldo Araújo, nesta sexta-feira (1º), após aprovação por unanimidade do projeto do executivo pela Câmara de Vereadores, durante a 3ª e 4ª sessões extraordinárias do 2º período legislativo.
A lei altera a redação da Lei Municipal nº 1.732, de 04 de abril de 2022, e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), nº 2.224, desta sexta.
Desta forma, poderão ser prorrogados até o dia 30 de junho de 2024 os contratos firmados sob o REDA que ainda estejam vigentes, excepcionalmente.
O projeto de lei foi encaminhado pela Prefeitura de Camaçari, solicitando a apreciação e deliberação em regime de urgência.
Dentre as considerações está a de que os contratos de alguns agentes públicos submetidos ao REDA estavam próximos a vencer, sem possibilidade de prorrogação, o que deixaria a população desguarnecida de serviços públicos essenciais como saúde e educação, assim ouve a necessidade excepcional de manutenção de tais contratos para evitar a descontinuidade.
Vale destacar que a prorrogação é a opção mais econômica e que possibilita a continuidade dos serviços de maneira menos prejudicial para os cofres públicos, não comprometendo o orçamento da prefeitura.
A aprovação da lei recebeu ainda o parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara.
Esse prefeito está cagando para bairro Catu de Abrantes, ruas com postes na rua, sem iluminação, construções invadindo asfalto, e não passa um viatura.
Professor@s em greve há 21 dias e nenhuma sinalização de negociação, centenas de estudantes sem aula.