O Prefeito Elinaldo Araújo se une aos demais gestores públicos de todo o país e participa da mobilização municipalista que acontece na Confederação Nacional de Municípios (CNM), na sede da entidade, em Brasília, na manhã desta terça-feira (9/11). Durante a agenda do dia, o gestor de Camaçari ainda tratará da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Entre as demandas dos municípios, destaque para os seguintes pontos: a redução da alíquota Patronal do INSS das prefeituras; o parcelamento da dívida previdenciária, em 240 meses; a aprovação da PEC que impede a criação de obrigações aos municípios sem apontar fonte orçamentária; e a não obrigatoriedade do cumprimento do mínimo constitucional de 25% de investimento na educação, durante a pandemia em que as escolas estiveram fechadas.
Diante das pautas a serem discutidas, os participantes buscam a aprovação na Câmara dos Deputados da PEC 23/2021, que trata dos precatórios e inclui a redução de juros e multas, e o parcelamento dos débitos previdenciários dos municípios com os regimes geral e próprio.
O prefeito Elinaldo explica que é fundamental que os municípios se unam pela sobrevivência financeira das cidades. “Várias prefeituras do país estão com débitos por conta da pandemia que assolou o país. Por isso, juntos, buscamos celeridade na tramitação de ações para que os municípios não continuem passando por tantas dificuldades e tenham as suas administrações comprometidas”, disse.
Apesar de Camaçari possuir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não está inclusa na lista de cidades com débitos previdenciários, conforme informações da CNM, o Brasil tem atualmente 4.387 municípios com dívidas junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Se aprovada a PEC, esses municípios poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% das multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios.
De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), o avanço da matéria pode significar economia de R$ 25,7 bilhões para os entes locais investirem em áreas essenciais da gestão. A convocação para mobilização em Brasília foi feita pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com o apoio das associações municipalistas estaduais, entre elas a UPB. A agenda de reuniões segue até esta quarta-feira (10/11).
Tá achando que tá roubando pouco é? Cadê os milhões do empréstimo? Camaçari uma cidade rica como ele sempre falou no tempo que era vereador, gostaria de saber tbm onde foi gasto quase oito milhões no campo do parque Verde.