O esquema de orçamento secreto que teria sido criado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para aumentar sua base de apoio no Congresso Nacional pode ser enquadrado como um crime de responsabilidade, levando até mesmo a impeachment. Afinal, segundo revelado pelo Estadão, tal esquema envolvia a distribuição de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para obtenção de benefícios próprios.
Especialistas apontam que a criação desse mecanismo infringe leis orçamentárias e a própria Constituição, indo contra o princípio de transparência que ela exige. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, deu seu parecer sobre a situação.
“O artigo 165 da Constituição, sobre Orçamento, diz tudo, mas em nenhum momento fala em sigilo, segredo, bastidores, coxia. Quando você transfere recursos públicos a partir de uma postulação, é preciso vir a lume quem tomou a iniciativa do pedido, principalmente, se partiu de um agente público”, ele disse ao Estadão.
O esquema apelidado de “Bolsolão” foi desvendado com base na Lei de Acesso a Informação, por meio da consulta de um conjunto de 101 ofícios encaminhados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados.
A chamada da matéria é uma afirmação, e porque não se aplica a senteça?