Governo da Bahia envia Projeto de Lei à AL-BA que pretende estender contrato Reda para 72 meses

Rui Costa (PT), governador da Bahia. (Foto: Reprodução)

Com publicação no Diário Oficial do Legislativo baiano, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 23.644/2019, que tem como objetivo prorrogar o prazo máximo do período de contratações via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), foi encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo governador Rui Costa (PT). O texto já enfrenta bastante resistência entre os deputados oposicionistas.

Atualmente, o limite de contratação via Reda é de 48 meses. Com o PL, o governo pretende aumentar para mais 24 meses, totalizando 72 meses.

O líder da bancada de oposição, deputado Targino Machado (DEM), afirmou em nota que a contratação pelo Regime Especial de Direito Administrativo se configura “uma precarização do trabalho no serviço público”, e que “deveria ser algo excepcional, mas o governo tem transformado numa regra. E o pior: sem critérios muito claros para fazer essa contratação por Reda”.

O governo afirma, através de uma mensagem enviada ao Legislativo, que o intuito da matéria é “adequar a previsão temporal incidente sobre as contratações voltadas para o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público às mudanças contextuais que implicam na atualização do ordenamento jurídico, mormente no que concerne ao provimento da melhor prestação do serviço à sociedade”.

3 Comentário

  1. É justo agente trabalhar quatro anos sem ter direito nenhum.ganhando 1 salário mínimo.que nunca tem aumento.E por cima. SÓ recebe auxílio transporte e auxílio alimentação.tendo que tirar do salário que já é pouco pra completar o transporte.

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