A Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) tem apenas mais 24 horas para regularizar o fornecimento de energia da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Arembepe, de acordo com a determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. A UPA foi inaugurada em dezembro de 2016 pela gestão passada, com a energia cortada. Caso a luz não seja restabelecida, o juiz César Augusto Borges de Andrade estipulou uma multa de R$ 10 mil por dia à Coelba. Na decisão, a Justiça determinou ainda que a Companhia se “abstenha” de suspender o fornecimento de energia elétrica ao prédio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II como vinha ameaçando.
A Procuradoria do Município ingressou com Ação Cautelar e de Indenização contra a Coelba pelo fato de a empresa vir se negando a atender as solicitações de serviços essenciais da Prefeitura de Camaçari sob a alegação de suposta inadimplência. Argumenta a Coelba que haveria uma conta em aberto de R$ 819 mil. Esse montante foi contestado, tendo a Prefeitura realizado depósito em juízo no valor de R$ 102 mil e requerido que o Município seja retirado do cadastro de devedores, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no ano passado.
Como o débito encontra-se em “discussão judicial”, a Procuradoria requereu agora “Tutela de Urgência” para a Coelba “promover imediatamente a ligação de todos os requerimentos pendentes do Município”, obtendo decisão favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari nessa segunda-feira (6). Até o final da manhã desta terça-feira (7), a Coelba ainda não tinha cumprido a determinação judicial. As informações são da assessoria de comunicação da Prefeitura de Camaçari.
