A Câmara de Vereadores aprovou o pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1 milhão e 46 mil no Orçamento Municipal 2017, durante a sessão plenária desta terça-feira (9).
A autorização foi solicitada pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 037, de 18 de abril deste ano, e votada em Plenário após pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Finanças, Orçamentos e Contas (CFOC), que se reuniram conjuntamente segunda-feira (8).
O recurso é um Repasse Constitucional do Fundo Nacional de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Jorge Novis e Pronto Atendimentos (PAs) de Areia Branca e Centro.
Já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 não tem dotação específica para essa verba, por isso o Executivo necessitou de autorização da Câmara para Suplementar o Orçamento (Crédito Adicional).
