O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista por aplicativo, nesta segunda-feira (4), em Brasília (DF).
A próxima etapa é o texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso o projeto seja aprovado, as determinações passarão a valer 90 dias depois.
De acordo com o projeto, pedido pelos motoristas, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas por aplicativo terão direito R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima por mês será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento para os motoristas.
O presidente pontuou também que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
Regulamentação do trabalho de motorista por aplicativo.
Para organizar o pleito, foi necessário a criação de um grupo de trabalho que teve início em 2023. O grupo teve a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, com acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o ministro, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos. “O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Os motoristas poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou.
Projeto de lei prevê mais regras
Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12.
Não haverá acordo de exclusividade. Os motoristas poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Números de motoristas por aplicativo no país
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