O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lauro de Freitas, na segunda-feira (16), determinando a realização de novos concursos públicos para a Secretaria Municipal de Saúde e o Grupamento de Salvamento Aquático.
Conforme divulgado pelo órgão, o acordo prevê que as vagas preenchidas pelos concursos substituam os contratos temporários vigentes. Na pasta de Saúde, serão disponibilizadas vagas para nível médio, técnico e superior.
O edital do certame deverá ser amplamente divulgado em um prazo de até cinco meses. Para elaboração do termo, a promotora de Justiça responsável levou em consideração um inquérito civil que apura o número excessivo de servidores contratados se comparado com o de servidores efetivos na secretaria.
O MP-BA pontua ainda que o Município vem se preparando para realizar o concurso em questão há quatro anos, mas não chega a realizá-lo.
Quanto ao caso dos salva-vidas, estes tiveram um concurso pela última vez em 2012, havendo a necessidade efetiva de servidores, já que funcionários temporários têm sido contratados sem justificativa considerada aceitável pelo órgão estadual. Este concurso está previsto para acontecer em até um ano.
