A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), divulgou nesta terça-feira (14) uma nota na qual afirmou que o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre armas é inconstitucional.
O decreto foi assinado pelo presidente no último dia 7 e, entre outros pontos, facilitou o porte de armas e aumentou o número de cartuchos que podem ser comprados anualmente. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
“O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto. […] As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”, afirma o órgão do MPF.
Na semana passada, a área técnica da Câmara dos Deputados informou que a medida do governo tem ilegalidades, e a área técnica do Senado informou que a norma “extrapolou o poder regulamentar”.
Diante desse cenário, Bolsonaro já afirmou que, se o decreto for inconstitucional, “tem que deixar de existir”. Informações do G1.
Agora emprestar dinheiro nosso do BNDS a países quebrados que sabemos que não vão pagar o que devem é constitucional né ? Pq nesse caso o MP ficou quieto ?
My eggssssss
Oa bandidos armados que é constitucional.
Inconstitucional é bandido andar livremente armado, tirando a vida do cidadão de bem e tendo o direito de defesa do proprio MP.