A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), foi notificada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), para realizar, em regime de urgência, a retirada de ocupações irregulares localizadas entre a faixa de areia e restinga, na Praia do Porto, em Guarajuba.
De acordo com a Prefeitura, a operação foi realizada na última quarta-feira (20/11), seguindo a determinação do Ofício n° 287/2019, assinado pelo Promotor de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo, Luciano Pitta. No documento, o órgão estadual informa que uma possível omissão do governo municipal referente ao cumprimento da recomendação da promotoria resultaria em “pena de reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos, mais multa”.
A Prefeitura afirma que os pertences retirados da praia foram catalogados, guardados e serão devolvidos para os respectivos donos. O secretário da Sedur, Genival Seixas, informa que durante os últimos seis meses foram feitas reuniões, vistorias e contato com os órgãos ambientais estaduais e federais, buscando a regularização e ordenamento da atividade no local. No entanto, as perícias e fotos encaminhadas para o Ministério Público atestam a falta de condições de ocupação comercial na região.
Os laudos apontam que as estruturas irregulares funcionavam sem licença ambiental, sem licença sanitária, sem autorização das secretarias responsáveis, portanto, destruindo a vegetação nativa e comprometendo de forma irreparável o processo de desova das tartarugas marinhas, sem local para descarte de lixo e colocando em risco a saúde de moradores e visitantes que consomem os alimentos e bebidas sem as mínimas condições de higiene.
De acordo com o Ministério Público, as estruturas ocupavam áreas de proteção, denominadas restinga, cuja conservação está enquadrada na Lei Federal n° 12.651/2012, “que instituiu o novo Código Florestal, o qual estabeleceu que restinga deveria ser considerada como Área de Preservação Permanente”. O mesmo entendimento é seguido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Superintendência do Patrimônio da União (SPU), que dispõe sobre a proibição de ocupação da faixa de areia com objetos e estruturas permanentes, recomendando através de Projeto de Lei e portarias, a preservação da vegetação de restinga.
A Prefeitura deve se reunir com os responsáveis pelas estruturas nos próximos dias para determinar a devolução dos pertences.
Que mangue é esse .
Pelo certo!
Parece uma maloca desorganizada,
Lidia Maria maloca é vc que vem do seu estado mora na nossa cidade , ai são trabalhadores buscando o pão de cada dia eles estão na cidade deles ñ são forasteiros .Fica a dica
E por isso eles tem o direito de destruir uma área de preservação ambiental?
Ta feio!
Praia de rico vai ter ambulante ,ambulante é bom para vota nesses políticos fdp
Maria De Fátima Almeida
Verdade
Temos que preservar o pouco qye nos resta
Quero saber se a prefeitura e o MP vai fazer o mesmo com as mansões construídas próximas a área de marinha de nossa orla, ou a perseguição é só com os desprovidos ambulantes. As invasões tomaram conta da nossa cidade. Ao lado do CIAT um empresário construiu uma grande hamburgueria, no ponto de ônibus da feira um outro colocou com uma barraca de venda polpas de frutas e não vi nenhuma fiscalização nesses locais para notificar os empresários. É 2 pesos e 01 medida apenas? Perguntar não ofende.