O prefeito João Henrique Carneiro (PP) está sendo acusado por improbidade administrativa e crime de responsabilidade pelo Ministério Público do Estado (MPE), devido ao descumprimento de dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), firmados em 2005.
Os TACs previam o repasse de recursos à rede de abrigos para crianças e adolescentes em situação de risco, e a ampliação do número de Conselhos Tutelares e estruturação dos já existentes.
A prefeitura vai analisar os termos do processo para se defender, mas antecipa que já foi concluida etapa da contratação de empresas responsável pela seleção de novos conselheiros tutelares.
As duas ações foram ajuizadas na 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador pela promotora de Justiça da Infância e Juventude, Mônica Barroso, que pede que João seja condenado às sanções previstas na Lei de Improbidade (art.
12, inciso III) e na Constituição Federal (art.
37, parágrafo 4º), que preveem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
Repasse – A promotora afirmou que o prefeito não tem autorizado o repasse mensal dos recursos previstos no orçamento municipal para funcionamento dos abrigos conveniados – cerca de 40 atendendo entre 200 e 300 menores –, bem como tem demorado a transferir os recursos oriundos do Governo do Estado para estas instituições.
No ano passado, exemplificou a promotora, os R$ 800 mil que o orçamento do município reservou a estes abrigos, e que deveriam ser repassados em parcelas mensais, só foram liberados em 29 de dezembro de 2010.
O mesmo ocorreu com o repasse estadual.
No mês de junho de 2010, o governo do Estado transferiu à prefeitura R$ 1.
475.
151,75 referentes aos cinco primeiros meses do ano.
A prefeitura de Salvador afirma que, além de ter repassado o valor devido do Estado, acrescentou R$ 1,107 milhão, dando um total de R$2, 369 milhão.
Mas o dinheiro chegou com atraso aos abrigos.
“É um absurdo lamentável, mas o Poder Executivo Municipal não prioriza o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco, e ainda inviabiliza que a rede particular assim o faça, ao reter verbas que lhes são devidas por direito”, pontuou Mônica Barroso.
Para a promotora, o prefeito “omitiu-se injustificadamente no exercício da função, sobretudo em deixar de praticar imotivadamente ato de ofício acertado em TAC formal e materialmente perfeito”.
Quanto aos conselhos tutelares, informou que a prefeitura não cumpriu o TAC que ampliava de 8 para 17 o número dessas instâncias.
Passados cinco anos da assinatura do termo de ajustamento, apenas 13 estão em funcionamento.
A prefeitura também não cumpriu a cláusula que garantia a dotação de infraestrutura necessária ao funcionamento adequado dos conselhos.
Veja a íntegra da nota da prefeitura:
A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) esclarece que, no ano de 2010, o governo do estado da Bahia repassou o valor de R$1.
475.
151,75 referente a sua parcela no co-financiamento da rede de abrigos destinados a crianças e adolescentes.
A Prefeitura de Salvador, além de ter repassado o valor devido do Estado, somou a esta parte o valor de R$1.
107.
725,00, que é de responsabilidade do município, dando um total de R$2.
369.
405,00.
Em 2010, apenas duas entidades não receberam o repasse, em face do não cumprimento de algumas exigências, como a de não atender a capacidade estipulada de atendimento e a não apresentação da certidão do FGTS.
Atualmente, apenas uma entidade ainda encontra-se irregular, a outra já cumpriu as exigências, estando com seu repasse em dia.
É importante ressaltar que a Fundação Cidade Mãe (FCM), custeada pelo município em mais de 90% do orçamento pagos com recurso do Tesouro Municipal, mantém as Unidades de Proteção Básica e Especial.
Assim como as entidades conveniadas, que são responsáveis pelo seu orçamento e recebe a co-participação financeira do Estado e do Município.
Em relação aos Conselhos Tutelares, foi concluído recentemente o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção de novos conselheiros, etapa essencial para a ampliação do número de Conselhos Tutelares.
Além disso, a Setad está buscando melhorar a infraestrutura dos conselhos, disponibilizando novos computadores e promovendo o remanejamento de veículos e pessoal para garantir atendimento social de crianças e adolescentes no município.
* Fonte: A Tarde
