MP recomenda à Coelba restabelecimento de contrato com a Caixa

A promotora afirma ainda que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população

O Ministério Público da Bahia recomendou nesta quarta-feira (11) que a Coelba restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para que os usuários paguem as contas de energia elétrica nas casas lotéricas.

Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart afirma que a volta do serviço precisa ser realizada “com o máximo de urgência”.

A companhia também recebeu a recomendação de não suspender o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplicar multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas. Isso deve ocorrer no período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

A promotora afirma ainda que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do estado da Bahia”.

A medida é baseada na Resolução 768/2017 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

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