O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), representado pela procuradora da República Melina Montoya Flores, participou na última sexta-feira, 12, do ato público contra a aprovação da proposta da Emenda à Constituição nº037 (PEC 37), na sede do Ministério Público Estadual (MP-BA). Em tramitação no Congresso Nacional, a emenda, caso aprovada, tira o poder de investigação criminal do Ministério Público e de outras instituições. A mobilização, que ocorreu em várias unidades do Ministério Público no Brasil, contou com a presença de diversas autoridades públicas, jurídicas e políticas, além de jornalistas, representantes de conselhos de classe, de órgãos, entidades e membros da sociedade civil. Todos disseram não à emenda, já batizada de PEC da impunidade.
Integrante da Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do MPF/BA, Melina destacou que a PEC retira do Ministério Público e dos órgãos de controle a função essencial de investigar, restringindo-a à polícia judiciária. “É um retrocesso inegável a aprovação de uma emenda dessa natureza, tendo em vista que a investigação é indissociável da missão constitucional do Ministério Público na titularidade da ação penal”, afirmou a procuradora, destacando importantes atuações resultantes desse poder de investigação do MPF, a exemplo das Operações Sanguessuga, Anaconda e, especialmente, do caso do Mensalão, cujo resultado foi destaque, até mesmo, em âmbito internacional.
O procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima, ressaltou a importância de um Estado Democrático de Direito que prima pelo poder de investigação de seus órgãos de controle. De acordo com o ex-ministro e atual vereador de Salvador, Waldir Pires, a luta contra a PEC tem de ser de todos, cidadãos e cidadãs. “A PEC fere o Brasil, fere a democracia, o conceito de organizar um Estado Democrático e este Estado Democrático não pode ignorar a impunidade”, afirmou.
Além da procuradora da República, do procurador-geral de Justiça e do ex-ministro, participaram da mesa a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e presidente da Associação do MP-BA (Ampeb), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, José Edivaldo Rotondano; o corregedor-geral do MP-BA, Franklin Ourives da Silva; o deputado federal Nelson Pelegrino; a defensora pública-geral do Estado, Vitória Bandeira, o superintendente do Ibama, Célio Costa Pinto; o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Marcel Siqueira Santos; o procurador do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, o vice-presidente da Associação Baiana de Imprensa (ABI), entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.
PEC 37 – De autoria do deputado federal Lourival Mendes, a proposta de emenda ao art. 144 da Constituição Federal restringe a investigação criminal às Policias Federal e Civil. Com isso, a PEC 37 impede que as infrações penais sejam apuradas também por diversos órgãos como os Ministérios Públicos Federal e Estadual, Receita Federal, Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Tribunal de Contas da União (TCU) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Caso a emenda seja aprovada, várias investigações não poderão mais ser realizadas, a exemplo das que apuram violações de direitos humanos, desvio de verbas, corrupção, crime organizado e abusos cometidos por agentes de Estado. Somente em três países do mundo o Ministério Público não pode investigar: Uganda, Quênia e Indonésia.
Já foi solicitado ao plenário da Câmara do Deputados para que a PEC seja colocada na ordem do dia. A fim de dizer não à PEC e pressionar deputados e senadores a fazerem o mesmo, o Ministério Público de SP está coletando assinaturas contra a emenda por meio do site: www.change.org/pec37.
