Agência Câmara – Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. É o que estabelece o Projeto de Lei 8599/17, da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A deputada explica que a proposta aprimora a lei e visa dar mais um suporte para as mulheres vítimas de violência. “Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas para os filhos não podem ser negadas”, disse Geovania de Sá.

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