O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou a Lei Nº 9.498/2019, que prevê punição administrativa a estabelecimentos públicos e privados da capital baiana, além de agentes públicos, que discriminem LGBTs. O projeto de lei recebeu o nome de Projeto Teu Nascimento, em homenagem ao vendedor transexual Thadeu Nascimento, que foi assassinado na capital baiana em 2017.
De acordo com a prefeitura, a legislação estabelece que caberá à Secretaria Municipal de Reparação (Semur) receber e dar encaminhamento às denúncias, tanto na esfera administrativa quanto, se for o caso, penal. Além disso, caberá também ao órgão regulamentar a nova legislação em um prazo de até 120 dias, detalhando, por exemplo, os tipos de punições administrativas que os estabelecimentos públicos ou privados estarão sujeitos caso comentam atos discriminatórias.
A prefeitura informou que a Secretaria Municipal de Reparação também é obrigada a garantir o direito de defesa dos estabelecimentos acusados antes de qualquer punição administrativa. Após a denúncia, caberá também à Semur remeter o processo administrativo ao Ministério Público da Bahia.
As vítimas devem fazer as denúncias à Semur no Centro Municipal de Referência LGBT, implantado pela prefeitura em 2016 ou no Conselho de Direitos da População LGBT de Salvador.
