Nesta segunda-feira (20), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e três partidos políticos (PSB, PSOL e PSDB) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar pontos da Medida Provisória (MP) que estabelece que empresas de telefonia devem enviar as informações de seus respectivos clientes (tanto empresas quanto cidadãos) à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
As ações solicitam a suspensão da vigência da MP, que foi publicada na sexta-feira (17) passada e já está em vigor, mas precisa do aval do Congresso Nacional em 120 dias. A OAB e os partidos salientam que a medida coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos; fator que viola a Constituição.
“A medida provisória em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, pontuou a OAB.
O governo disse que os dados serão utilizados para “entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”. No entanto, o IBGE retrucou e assegurou que as informações são importantes para o desenvolvimento “da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde”
