Nesta segunda-feira (3), uma nota divulgada pela defesa do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), informou que ele conseguiu fechar um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o comunicado, o ministro admitiu que recebeu caixa dois da empresa JBS durante as campanhas eleitorais de 2012 e 2014.
A nota destaca ainda que, com o acordo com a PGR, Lorenzoni aceitou pagar o valor de R$ 189 mil como prestação pecuniária para encerrar a investigação.
O ministro pagará o valor em uma só parcela, porém, somente após a homologação do acordo pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do primeiro documento desse tipo assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, além de também ser o primeiro fechado perante o STF, nessas circunstâncias específicas.
Por lei, a pena prevista para o crime de caixa dois, configurado como falsidade ideológica eleitoral, é de reclusão de até cinco anos, se o documento for público, e reclusão de até três anos se o documento for particular.
O instrumento, que é conhecido como Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), foi regulamentado na Lei Anticrime aprovada no final do ano passado. Ele é aplicável no caso de crimes realizados sem violência, e que tenham a pena mínima inferior a quatro anos.
Esse é do (time)grupo de Bolsonaro!
Só tem artistas.
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