Alegando descumprimento dos preceitos da Lei de Licitação, publicação de contratação emergencial sem justificar e por não informar o projeto básico, preço de referência e tempo de duração do contrato, a bancada de oposição da Assembleia Legislativa da Bahia, AL-BA, entrou com representação de improbidade administrativa no Ministério Público da Bahia, MP-BA, contra o diretor geral do Detran, Maurício Bacelar.
A ação que foi assinada por todos os parlamentares da liderança da minoria e que já tramita no MP, afirma que o Detran publicou duas dispensas de licitação emergencial, uma no dia 14 de outubro de 2015, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção de sistema e apoio à informática e a segunda, dois dias depois, para contratação de empresa prestadora de serviços especializados de tecnologia da informação.
“A publicação não sinaliza sequer os motivos determinantes que justifiquem a dispensa emergencial”, ponderou o deputado Alan Sanches, PSD.
Já o Deputado Estadual Adolfo Viana, PSDB reforçou que, “Em nenhuma das publicações, o Detran aponta qual seria a urgência ou calamidade pública que justifique tão apressada contratação”
