O prazo de renovação do Alvará de Circulação de Táxi foi prorrogado para junho em Simões Filho, conforme divulgado nesta segunda-feira (3) pela prefeitura municipal. Segundo o poder público, a decisão leva em consideração o agravamento da pandemia.
Para que possam ter seus alvarás renovados, os taxistas devem cumprir todos os requisitos previstos na Legislação Federal (Lei no 12.468/2011) e também no Decreto 1034/2013. Durante a vistoria e renovação do documento é preciso ter em mãos a certidão negativa das varas criminais, certidão negativa de débitos, licenciamento, RG e CPF, Título de Eleitor, Alvará 2020 e comprovante de residência
Ainda é necessária a instalação do Taxímetro, declaração de prestação de serviços de táxi (cooperativas, associação ou empresa de transporte) e CNH para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E com atividade remunerada assim definidas no Art. 143 da Lei Federal 9.503 de setembro de 1997.
Vale lembrar que as vistorias ocorrem por ordem de chegada, na Rua Vital Brasil, localizada na Pitanguinha. Permissionários podem comparecer das 8h às 12h ou das 13h30 às 17h.
